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Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julg...

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457941201460662
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.


A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos quanto a condutas criminosas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998.

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