Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201460763No que se refere às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.1457941201460763Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalNo que se refere às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.AA destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto do Poder Executivo FederalBÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativoCConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da FederaçãoDEntende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de SaúdeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216054Direito FinanceiroAs normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o...Questão 457941200229065Direito Financeirorespeito das funções do orçamento público, analise as afirmativas abaixo. I. Por intermédio da função alocativa, o governo combate os desequilíbrios r...Questão 457941200273109Direito FinanceiroA Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municí...Questão 457941200369087Direito FinanceiroAssinale a alternativa incorreta.Questão 457941200640619Direito FinanceiroTratando das previsões plurianuais que constam na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.I. As r...Questão 457941201099614Direito FinanceiroO Orçamento Público é abordado em diversas legislações. Analise as afirmativas abaixo e verifique quais abordam o Tema Orçamento. I. Constituição da R...Questão 457941201111432Direito FinanceiroSobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que estabelece os orçamentos da União, assinale a alternativa correta.Questão 457941201242193Direito FinanceiroCom relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta:Questão 457941201719656Direito FinanceiroAnalise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.Questão 457941202041104Direito FinanceiroConforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das em...