Lei complementar federal que admita o aporte de re...

Q: Lei complementar federal que admita o aporte de recursos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios a entidades fechadas de previdência privada, na qualidade de patrocinadores, estabelecendo, no

A) incompatível com a Constituição da República, pois esta veda a instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo. | B) incompatível com a Constituição da República, no que se refere a Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão disciplinar em leis próprias, de iniciativa do Poder Executivo, sua relação com as respectivas entidades fechadas de previdência privada. | C) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação de que a contribuição normal dos patrocinadores exceda a dos segurados. | D) compatível com a Constituição da República. | E) incompatível com a Constituição da República, pois esta veda o aporte de recursos dos entes da Federação a entidades de previdência de caráter complementar.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social

Lei complementar federal que admita o aporte de recursos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios a entidades fechadas de previdência privada, na qualidade de patrocinadores, estabelecendo, no entanto, que não poderá, em hipótese alguma, sua contribuição normal exceder a do segurado, será

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