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Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o p...

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457941201460936
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 11ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

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