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Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem...

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457941201461064
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem um determinado valor pelo metro cúbico fornecido e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas brasileiras foram notificadas oficialmente de que os valores devidos pelo gás natural sofreriam uma majoração acima dos limites previstos no contrato.
As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?
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