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De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), an...

📅 2022🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Laguna - SC📚 Direito Tributário
#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Laguna - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201461104
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:

A capacidade tributária passiva independe:

I.Da capacidade civil das pessoas naturais.

II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


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