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Com relação às disposições pertinentes aos servidores públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Piúma, anal...

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457941201461608
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Com relação às disposições pertinentes aos servidores públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Piúma, analise as proposições abaixo:

I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.

II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.

III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


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