Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso d...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PUC-PR no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 PUC-PR🎯 TJ-MS📚 Legislação Estadual
#Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul#Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se:
I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.
III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.