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A Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas dua...
Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº101/2000, estabelece que
O Secretário de Orçamento e Planejamento de determinado Estado, visando a melhorar a transparência e o controle dos gastos públicos, propõe para o exe...
A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,
Diante de uma grave epidemia no Município e a necessidade de efetuar gastos para combatê-la, o prefeito decretou estado de calamidade pública. Na anál...
Considere a seguinte assertiva:O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação ...
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...
Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares: I. A primeira ind...
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que
O Governo Federal repassou recursos a uma entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços essenciais na área de assistência social por enten...