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Considere as assertivas abaixo: I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua...

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457941201461754
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Provas no Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

Considere as assertivas abaixo:


I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.

II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.

III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.


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Examine as assertivas acerca do Tribunal do Júri e marque a INCORRETA:

#Procedimento do Tribunal do Júri#Processo Penal
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Assinale a opção que NÃO CORRESPONDE à história do Direito Processual Penal brasileiro:

#Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais#Teoria Geral do Processo Penal
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Sobre a cadeia de custódia, assinale a alternativa incorreta:

#Provas no Processo Penal#Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
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Assinale a alternativa CORRETA:

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Sobre os recursos em processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

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Assinale o item incorreto:

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