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No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
No que concerne à cadeia de custódia, o ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas, de modo a garantir a...
No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução cr...
O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que...
Nos crimes .......................... , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, d...
Assinale a alternativa correta.
Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em d...
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a autoridade judicial ...