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Na Administração Pública, várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização. Diante dessa afirmativa, ana...
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que representa a situação de direito e de fato que determina sua realização é o
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos admini...
Seguem-se três afirmações a respeito da Administração Pública: I. A ascensão é forma de provimento de cargo público. II. O servidor público que ainda ...
P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente...
Considerando a natureza e o papel desempenhado pelas autarquias, o ordenamento jurídico lhes atribui algumas prerrogativas de direito público. Com rel...
Os atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os se...
Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta ve...
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo
A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua ...