Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marqu...

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.

As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.

A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.

Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.

Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.