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No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,
De acordo com o que estabelece a Lei n° 4.320/1964 a respeito da liquidação, do pagamento e da ordem de pagamento da despesa, considere: I. A liquidaç...
Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual...
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despes...
Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusi...
Nos termos regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência e a a...
Em relação à classificação da Receita Pública na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar:
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do esta...
O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as e...
Considere: I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de imp...