Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201462112Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefe...1457941201462112Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Câmara de Araguapaz - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de: AA criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.BA criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.COs servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. DA organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034498Direito AdministrativoQuestão 457941200599466Direito AdministrativoLicitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a form...Questão 457941200845258Direito AdministrativoA administração pública pode ser definida, objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses co...Questão 457941201100820Direito AdministrativoA Lei nº. 14.133/21 define as modalidades de licitação. Nesse sentido, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de ob...Questão 457941201155625Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos p...Questão 457941201256833Direito AdministrativoEm um processo de licitação no serviço público, um dos princípios fundamentais que devem ser observados é o da publicidade. Qual é o principal objetiv...Questão 457941201325323Direito AdministrativoAtos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos d...Questão 457941201450313Direito Administrativo“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária fa...Questão 457941201493390Direito AdministrativoConsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ...Questão 457941201569208Direito AdministrativoA estrutura utilizada pela Administração Pública no Brasil para a realização dos serviços públicos é pela forma direta (ou centralizada) ou indireta (...