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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma d...
A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de...
Sobre o contrato de rateio, por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do co...
De acordo com a Instrução Normativa n° 5/2017, o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso...
Em conformidade com a legislação reguladora da matéria, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as ...
A legislação brasileira permite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos previstos em lei, de natureza singular, c...
Os serviços de radiodifusão sonora (rádio) ou de sons e imagens (televisão) são serviços públicos
Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05), assinale a alternativa correta.