Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior
e o caso fortuito.
II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente
culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que
pagou ao administrado.
III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a
responsabilidade do Estado de indenizar o particular por
erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou
seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício.
IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do
serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de
reparar os danos causados a terceiros em razão de um
procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da
responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar
a demonstração da culpa administrativa ou do serviço,
pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre
o comportamento e o dano, como pela circunstância de
abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos
do Estado.
Assinale a alternativas correta.