No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em
consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo:
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito
à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato
decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não,
impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos
patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência
de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.
V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
Quais estão INCORRETAS?