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Em observância às normas estabelecidas na Lei nº 5.172/1966, em especial no que diz respeito à extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a...
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e c...
No que diz respeito à obrigação tributária, é correto afirmar que:
No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:
No que diz respeito aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da legalidade estabelece que:
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em ra...
Analise os tributos abaixo e em seguida responda de acordo com a repartição de competência estabelecida no Sistema Tributário Nacional: I. Imposto sob...
A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Analise as bases de cálculo a seguir: 1. Valor venal do imóvel. 2. Valor do serviço. 3. O exercício regular do poder de polícia. Marque a alternativa ...