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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e leg...

Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue os seguintes itens.Cabe às EFPC realizar, no registro contábil das operações compr...

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.A União pode realizar operações de crédito por meio da emi...