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Nos temos da Lei Federal nº 9394/1996, o sistema municipal de ensino compreende além das instituições de ensino fundamen...

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457941201462485
Ano: 2023Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Nos temos da Lei Federal nº 9394/1996, o sistema municipal de ensino compreende além das instituições de ensino fundamental, médio e educação infantil públicas e privadas:
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