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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para Casa da Moeda. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais: