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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá
O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal. De acordo com a legislação tributári...
A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá. Segundo essa Lei, a oferta dos se...
Segundo o Código Tributário do Município de Cuiabá, as opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territor...
João é proprietário de um loteamento em Cuiabá-MT que ainda não está cadastrado no Sistema de Gestão da Administração Tributária do Município. Ao soli...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afi...
A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,
São formas de provimento dos cargos públicos do Município de Cuiabá: I. nomeação; II. promoção; III. transferência. Está correto o que se afirma em
Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CAR...