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À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.Encerradas as fases de julgamento e habilit...
Com relação à legislação, julgue o item. A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.A exploração direta de atividade econômica...
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ...
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo devem ...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item s...
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação d...
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os processos administrativos dos quais resultem sançõe...