No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos...

Q: No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo | B) No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica | C) Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público | D) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: AFEAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Gestão de Serviços Públicos | Associação Sindical e Direito de Greve

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

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