O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar d...

A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito públic...

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ...

Poderes administrativos são aqueles concedidos por lei e que têm como objetivo instrumentalizar o administrador público na concretização de seu objeti...

A administração pública brasileira é norteada por princípios fundamentais que visam assegurar a eficácia, a moralidade e a transparência na gestão púb...

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos...

Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de m...

Leia a afirmativa abaixo e marque a alternativa que a completa de forma correta. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, asseg...

O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando adequá-los ao interesse e ao bem-estar p...

O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue o...