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As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem s...

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457941201463146
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Questões Prejudiciais
Texto associado
Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes.

As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase da persecução penal.

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