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O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de ...
No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
Quanto às matérias que têm natureza constitucional e à mutabilidade do texto constitucional pátrio, a Constituição brasileira classifica-se, respectiv...
No que diz respeito à política de cotas, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos, ao defenderem a política de cotas para grupos sociais em desv...
Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos...
Considerando os dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, no âmbito federal, o CREMEC está sujeito ...
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplo(s) de função essencial à Justiça.
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, profer...
Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do re...
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: