Assinale a alternativa correta:

Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, bem como instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre proventos de qualquer natureza.

Cabe à legislação ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que defina o tratamento diferenciado a ser observado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.

São legitimados ativos para a execução fiscal: o devedor, o fiador e o sujeito ativo da relação tributária; o espólio, a massa falida e os sucessores do devedor, a qualquer título; a massa em liquidação extrajudicial; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

Para fins da execução fiscal, são requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre outros: a designação do Juiz ao qual é dirigida a petição, a qualificação da Fazenda requerente, uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de que resulte o pedido executório, a data e a assinatura do Procurador da fazenda requerente; o nome do devedor, dos co-responsáveis e seus endereços; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.