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O artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e al...

📅 2022🏢 UFMT🎯 PM-MT📚 Direito Penal Militar
#Aplicação do Direito Penal Militar#Fundamentos do Direito Penal Militar

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UFMT no concurso para PM-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal Militar, especificamente sobre Aplicação do Direito Penal Militar, Fundamentos do Direito Penal Militar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201463296
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PM-MTDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal Militar
O artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) prescreve: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil”.


O referido dispositivo legal está relacionado com os seguintes princípios de aplicação da lei penal militar no tempo:
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