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Analise os itens I a IV sobre poder de polícia: I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em re...

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457941201463313
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Analise os itens I a IV sobre poder de polícia:

I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução e a coercibilidade significa a possibilidade de se impor condenações judiciais a obrigações de fazer ou não fazer ao administrado desatento aos comandos do Poder Público.

III. A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

IV. A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão das prerrogativas inerentes ao poder de polícia.

Assinale a alternativa CORRETA:
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#Licitações e Lei nº 14.133/2021
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Tendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

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