Com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da ...

De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do...

Com base no art. 17 -B da Lei 8. 429/92, O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução c...

Com base no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, analise as definições e assinale a alternativa INCORRETA:

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislati...

Sobre o Ato Administrativo, é correto afirmar que, EXCETO:

Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se...

Com base no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será ...

O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benef...

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da t...

Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públic...