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A Lei n.° 9.796/1999, e alterações, se houver, estabelece no seu art. 3° o seguinte: "O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo." O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:
I- identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;
II- a renda mensal inicial e a data de início do benefício;
III- o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.
Completa(m), corretamente, o comando da questão:
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para IGEPREV-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Geral de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.