A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da
Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho
de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.