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Com base na Lei 11.340/2006, em relação à mulher, a violência entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ...

De acordo com a legislação pertinente, no contexto da violência doméstica, está incluído o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assina...

De acordo com o Código de Processo Penal, o Brasil adota uma estrutura acusatória e, nesse sentido, é correto afirmar que

A Lei 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo, criando um procedimento especial (procedimento sumaríssimo) para os crimes que se encai...

Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de detenção, de 2 (dois...

José foi investigado e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito descrito no artigo 122 do Código Penal, pelo fato de...

José foi acusado da prática de crime de violação de segredo profissional, que é descrito da seguinte forma: “revelar alguém, sem justa causa, segredo,...

A Teoria Geral dos Recursos enumera os princípios e as características dos meios de impugnação em matéria processual penal. Entre os vários recursos a...

As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no Código de Processo Penal trouxeram relevantes aspectos relacionados às prisões cautelares...

Janaína, grávida de sete meses, foi presa em flagrante numa clínica médica clandestina de realização de abortos quando aguardava sua vez para a realiz...