Conforme o entendimento dominante do Superior Trib...

Q: Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos bens públicos, do processo administrativo disciplinar e do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. | B) Na via do mandado de segurança, não é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar. | C) É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização. | D) Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova de prejuízo em concreto. | E) A Lei n° 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos.

457941201464039

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANESULDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos bens públicos, do processo administrativo disciplinar e do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (...

Questões relacionadas para praticar

Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (...

Questões relacionadas para praticar