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O Código de Trânsito Brasileiro - CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL...

📅 2023🏢 MS Concursos e Consultoria🎯 Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA📚 Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
#Sistema Nacional de Trânsito#Disposições Gerais e Estrutura do SNT

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MS Concursos e Consultoria no concurso para Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente sobre Sistema Nacional de Trânsito, Disposições Gerais e Estrutura do SNT.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201464188
Ano: 2023Banca: MS Concursos e ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BADisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Disposições Gerais e Estrutura do SNT
O Código de Trânsito Brasileiro - CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - Seção I - Disposições Gerais – institui:

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de:

I - Planejamento, administração, normatização, pesquisa.
II - Registro e licenciamento de veículos.
III - Formação, habilitação e reciclagem de condutores.
IV - Educação, engenharia, operação do sistema viário.
V - Policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

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