Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de o...

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segur...

João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgu...

O exercício do poder de polícia é

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.Cria-se empresa pública e autoriza-se seu im...

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um ...