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No que se refere às disposições constitucionais sobre Administração...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Astolfo Dutra - MG📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Astolfo Dutra - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Normas Gerais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201464465
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
No que se refere às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor público estável somente perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e no processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

( ) Somente lei específica poderá criar autarquia e autorizar a instituição da empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.

( ) Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A sequência está correta em
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