SobreoscontratosdaAdministraçãoPública,écorretoafi...

Q: SobreoscontratosdaAdministraçãoPública,écorretoafimar que:

A) todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público; | B) não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido; | C) a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas; | D) a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública; | E) ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

457941201464544

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

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