Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201464686Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administr...1457941201464686Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública, quando Afor necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.Bfor necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado sem a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado.Chouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.Dhouver razões de interesse público no equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da garantia de execução. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160782Direito AdministrativoOs bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações ...Questão 457941200376856Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União...Questão 457941200541983Direito AdministrativoA Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estad...Questão 457941200548726Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõe...Questão 457941200724023Direito AdministrativoApesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação par...Questão 457941200926866Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição ...Questão 457941201242084Direito AdministrativoPara a Administração Pública, o poder de políciaQuestão 457941201402794Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de mas...Questão 457941201513802Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública Federal, qual critério é observado no processo administrativo?Questão 457941201878259Direito AdministrativoOs Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de: