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À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.A prática de celebrar contrato de rateio de consór...

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457941201465157
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRC-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.


A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.
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