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A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir: I. Os projet...

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457941201465330
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Salto | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:

I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.

II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.

III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.

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