///
De acordo com o Código Tributário Nacional, e leis que discorrem sobre o tema, são impostos de competência dos Municípios:I- Imposto sobre a Proprieda...
A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por dis...
A competência tributária dos Municípios está prevista no art. 156, da Constituição Federal, que define a possibilidade de criar os tributos. Dentre as...
Marque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 09/2014. 1- A imunidade das pessoas polí...
Deverão ser, obrigatoriamente, comunicados ao Município de Tabocão, dentro do prazo de_______________, todas as ocorrências verificadas em relação ao ...
Qual imposto se refere à propriedade do veículo?
Assinale a alternativa incorreta.
Analise as seguintes assertivas: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem co...
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência correta. ( ) A fórmula de cálculo dos valores para o IPTU e ITBI ...
O Sr. Devedorino possui dívida de IPTU do seu imóvel. Você, como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), vai ajuizar a competente execução fisc...