Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201465406Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:1457941201465406Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação FederalTexto associadoAtenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:AÉ vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.BCabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito, além de outros pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.CAs notificações e requisições, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado e os membros do Poder Legislativo, serão encaminhadas diretamente pelo Membro do Ministério Público oficiante, em conjunto com o respectivo Secretário Executivo de Promotoria ou Procuradoria de Justiça.DToda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.EO membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155028Legislação FederalNo contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa.Questão 457941200307682Legislação FederalA Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art...Questão 457941200503959Legislação FederalNo contrato de locação predial urbanaQuestão 457941200652911Legislação FederalConstituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados...Questão 457941200825153Legislação FederalA Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equil...Questão 457941201180395Legislação FederalUm traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste emQuestão 457941201311099Legislação FederalO Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária − ANVISA estabelece:Questão 457941201492225Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013 - alcunhada de “Lei Anticorrupção” - estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regim...Questão 457941201925790Legislação FederalConsidere os seguintes tópicos: I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior. II. sociedade simples enquadrada como microempresa. III. pessoa j...Questão 457941202083575Legislação FederalUma pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de supermercados, celebrou com outra pessoa jurídica, que se dedica a atividades no ramo imob...