Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201465769Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:1457941201465769Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Operações de Crédito | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalQuanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta: AProíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal; BÉ vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. CConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios; DÉ proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios; EEntende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064790Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta:Questão 457941200632570Direito FinanceiroCom base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa correta: I – Apesar de instituir regramento cogente e dispor sobre a nulidade de diversos at...Questão 457941200757770Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201597368Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):