O Código de Trânsito Brasileiro constitui a legislação que
normatiza a circulação de veículos terrestres no território
brasileiro. Ele define diretrizes e regras com o propósito de
assegurar a segurança, fluidez e ordem no tráfego, além de
promover a proteção dos usuários das vias públicas.
Referente ao Código de Trânsito Brasileiro, sua legislação
correlata e normas complementares, avalie se as afirmações
abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
( ) São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação
pública, as vias internas pertencentes aos condomínios
constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de
estacionamento de estabelecimentos privados de uso
coletivo.
( )A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto
organizado poderá celebrar convênios com os órgãos do
Sistema Nacional de Trânsito com a interveniência dos
Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim
específico de facilitar a autuação por descumprimento da
legislação de trânsito.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os
respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários, estabelecendo os limites
circunscricionais de suas atuações.
As afirmativas são, respectivamente,