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Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.
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Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competê...
Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.
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De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que contém artigos destinados a regular o trato dos animais no município de Salvador – BA, assina...