Para garantir o sossego dos cidadãos, Lei no
10.052/2012,
o Poder Executivo, após interdição de um estabelecimento, como bares e similares, que funcione em horário especial noturno ou 24 horas, poderá conceder nova licença de
funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente, transcorrido o prazo de