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As obrigações tributárias são classificadas de acordo com o resultado que se pretende produzir, seja ele a arrecadação de recursos para os cofres públ...

Realizado o lançamento do tributo, sua exigibilidade permanecerá até que o sujeito passivo utilize uma das formas previstas na legislação para a regul...

Um Sujeito Passivo procurou o plantão fiscal do órgão para solicitar uma certidão negativa de débitos. Foi constatado que o sujeito passivo possui um ...

O Código Tributário Municipal dispõe que a pessoa natural ou jurídica que, tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em s...

A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo public...

“A _______, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os ...

Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distri...

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece as normas gerais e limitações no que tange aos tributos de competência dos Entes P...

A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, são circunstâncias agravantes quando da aplicação de penalidade, quando não constituam ou qualifi...